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Projeto:   PL 492   17/11/2004  (ver documento)
Processo:   01-492/2004
Justificativa:   ver documento Jpl0492-2004
Promovente:   Carlos Apolinario
Ementa:   DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 13.479 DE 30/12/02 - QUE INSTITUI A "TAXA DE LUZ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   LEI 13.479/2002 / REVOGACAO / TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0422-2005
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 09/11/2004  Encaminhado em 20/04/2005
CCJ  Recebido em 20/04/2005  Encaminhado em 21/06/2005
SGP21  Recebido em 21/06/2007  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 13/01/2009 
Encerramento:   12/01/2009. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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